ESTATUTOS SOCIAIS DA AEASP


CAPÍTULO I

Denominação, sede, objetivos e duração.


Art. 1º

A Associação de Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente AEASP, é uma associação civil sem fins econômicos, que se regerá pelos presentes Estatutos e pela legislação em vigor, com duração por prazo indeterminado e com sede e foro na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, podendo nomear Delegados Regionais, abrir e manter, quando de seu interesse, Departamentos, Assessorias, Comissões e órgãos julgados necessários para a realização de seus objetivos. Parágrafo único - A AEASP foi fundada em 7 de outubro de 1944 com a denominação de Sociedade Paulista de Agronomia, com sede e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, registrada no Registro de Imóveis e Anexos da 1ª Circunscrição de Campinas no Livro A, fls. 97, sob nº 404 em 26 de abril de 1945, e posteriormente, com as reformas dos estatutos registrados no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos , da Capital – onde são arquivadas todas as alteações dos Estatutos -, em 22 de abril de 1952 sob nº 2.952, Livro A-2; em 23 de agosto de 1999, registrado sob nº 0351533 e em 21 de outubro de 2003, registrado sob nº 0467060.


Art. 2º

A AEASP tem por objetivos:

A - Congregar e representar, no âmbito estadual, as classes agronômicas e de outros Profissionais de Ciências Agrárias de nível superior abrangidos pelo Sistema Confea/Creas, para a defesa de seus direitos e prerrogativas;


B - Defender os direitos e interesses dos Associados;


C - Promover a valorização profissional, através do pleno exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo e de outros Profissionais de Ciências Agrárias de nível superior;


D - Propugnar pela elevação do nível cultural e técnico do Engenheiro Agrônomo e de outros Profissionais de Ciências Agrárias de nível superior e pela participação ampla e decisória da classe agronômica na solução dos problemas básicos e correlatos da Agricultura;


E - Propor aos poderes públicos o estudo e soluções dos problemas agronômicos e dos de ordem agro-sócio-econômicas de interesse nacional;


F - Promover a realização de reuniões regionais e estaduais para o debate de assuntos de interesse agronômico;


G - Incentivar o intercâmbio com as entidades estaduais congêneres;


H - Zelar pela observância do Código de Ética Profissional e pelo fiel cumprimento da lei que regulamenta o exercício da profissão;


I - Promover o estudo dos currículos das entidades de ensino agronômico constituídas e aquelas que, eventualmente, vierem a ser criadas, de maneira a contribuir para a sua permanente atualização, tendo em vista as necessidades do mercado de trabalho;


J - Conferir diplomas, títulos e comendas, bem como instituir prêmios como expressão de reconhecimento da classe agronômica paulista;


L - Promover e estimular a criação de bolsas de estudo e de pesquisas agronômicas;


M - Publicar um informativo periódico;


N - Prestar colaboração técnica para solução dos problemas técnicos e sócio-econômicos da agricultura;


O - Considerar o solo, as águas, o ar e os recursos naturais como patrimônio da Humanidade e propugnar pela preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, consideradas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.


CAPÍTULO II

Associados Categorias, responsabilidade, admissão, demissão, penalidades, direitos e deveres.



Art. 3º

A AEASP compõe-se das seguintes categorias de Associados:


A - Fundadores: os que assinaram a ata de fundação da Sociedade e o que se inscreveram dentro do prazo de seis meses, a contar da data da sua fundação (sete de outubro de 1944);


B - Efetivos: os Engenheiros Agrônomos e todos os Profissionais de Ciências Agrárias de nível superior, abrangidos pelo Sistema Confea/Creas, que se inscreverem e vierem a ser admitidos como associados;


C - Honorários: os Engenheiros Agrônomos e todos os Profissionais de Ciências Agrárias de nível superior ou não, que tenham prestado relevantes serviços para a Agronomia ou para a Classe, por indicação fundamentada por escrito da Diretoria Executiva ou de 15 (quinze) Associados e aprovada pelo Conselho Deliberativo;


D - Beneméritos: todos aqueles que prestarem à AEASP benefícios em donativos ou em serviços, e que tenham sido indicados e aprovados na forma da alínea "c" acima;


E - Remidos: todos os Associados Efetivos que tiverem:

1º) contribuído, no mínimo com trinta e cinco anuidades;
2º) atingido a idade de sessenta e cinco anos;
3º) ou que paguem quinze anuidades de uma só vez, por já terem contribuído com doze anuidades, consecutivas ou não, devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo.


F - Juniores: os estudantes de Ciências Agrárias de nível superior;


G - Pessoas Jurídicas: de direito público ou privado que tenham suas atividades vinculadas ao agro negócio, tais como escolas, fundações e ou entidades ligadas ao setor das ciências agrárias.


Parágrafo único - Os Associados, de qualquer categoria, não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da Associação.


Art. 4º

Para admissão como Associado o interessado deverá preencher ficha de inscrição, a ser submetida à apreciação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios:


A - Inscrição no Conselho de Classe e sua regularidade;


B - Concordância com os termos deste Estatuto;


C - Idoneidade moral e reputação ilibada.


Art. 5º

É direito de o Associado desligar-se da AEASP, protocolando junto à Secretaria a comunicação de sua demissão.


Art. 6º

É passível de penalidade de advertência reservada, advertência pública, suspensão ou exclusão do quadro social, aplicáveis pela Diretoria Executiva, os Associados que desrespeitarem os presentes estatutos, o regimento interno e os princípios da Ética Profissional estabelecidos na Resolução competente do CONFEA.


§ 1º - Da penalidade aplicada pela Diretoria Executiva cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao Conselho Deliberativo.


§ 2º - É facultada à Diretoria Executiva a eliminação automática dos Associados que atrasarem por mais de 1 (um) ano no pagamento de suas anuidades ou mensalidades, desde que tenham sido exortados por escrito a liquidar seus débitos e lhes tenham concedido um prazo de 30 (trinta) dias úteis para a regularização de sua situação perante a Tesouraria.


§ 3º - São, ainda, passíveis de eliminação, pela Diretoria Executiva, os Associados que, de qualquer forma, deixarem de regularizar outros débitos assumidos com a AEASP.


§ 4º - É facultado à Diretoria Executiva, cobrar judicialmente os débitos previstos nos parágrafos 2º e 3º acima.


§ 5º - A readmissão dar-se-á com o pagamento das anuidades em atraso, exceto no caso de atrasos superiores há um ano, que dependerá de aprovação do Conselho Deliberativo.


Art. 7º

Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá sempre recurso à Assembléia Geral.


Art. 8º

São direitos dos Associados Fundadores, Efetivos e Remidos:


A - Propor novos Associados;


B - Participar das Assembléias Gerais;


C - Discutir, votar e ser votado;


D - Ser indicado para representar a AEASP;


E - Propor medidas de interesse da AEASP e da classe;


F - requerer ao Conselho Deliberativo, nos termos destes Estatutos, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a circunstanciadamente.


Parágrafo único - Os Associados Juniores e as Pessoas Jurídicas têm direitos com relação às alíneas “a”, “b”, “e”.


Art. 9º

São deveres dos Associados Fundadores, Efetivos, Remidos, Juniores e Pessoas Jurídicas


A - Observar os presentes Estatutos e os princípios da ética profissional;


B - Comparecer às reuniões e às Assembléias, quando convocados;


C - Aceitar as incumbências que lhes forem outorgadas;


D - Cooperar para o desenvolvimento da AEASP e a consecução de seus objetivos;


E - Efetuar pontualmente o pagamento das contribuições estabelecidas, suscetíveis de revisão;


F - Zelar pelo bom nome da AEASP, representando-a condignamente.


CAPÍTULO III


PATRIMÔNIO, RECEITAS, DESPESAS E EXERCÍCIO SOCIAL.


Art. 10

O patrimônio da AEASP é constituído por:


A - Bens móveis e imóveis;


B - Títulos de qualquer espécie;


C - Dinheiro;


D - Contribuições dos Associados, doações, subvenções, legados e verbas provenientes de serviços prestados;


E - taxas de serviços;


F - Receitas financeiras e patrimoniais decorrentes da aplicação de seus recursos, locação de bens e outras;


G - outras verbas eventuais, no interesse da AEASP, como honorários e participações;


H - Repasses financeiros dos Conselhos de Classe.


Art. 11

As despesas da AEASP serão decorrentes de:


A - Administração, folha de pagamento de empregados e pagamento de serviços prestados por terceiros no interesse da AEASP;


B - Atividades sociais;


C - Ressarcimento de despesas autorizadas e verba de representação ao Presidente.


Art. 12

Compete à Diretoria Executiva, a administração de todos os bens móveis e imóveis que constituírem o patrimônio da AEASP.


Parágrafo único – O levantamento dos bens constitutivos do patrimônio será feita pela Diretoria Executiva na primeira reunião de sua gestão e remetido para conhecimento do Conselho Deliberativo.


Art. 13

A alienação do patrimônio ou de suas partes, somente poderá ser efetuada por decisão do Conselho Deliberativo.


Art. 14

O Exercício Social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, data em que se procederá ao inventário do patrimônio da AEASP, balanço anual e relatório das atividades do exercício, que serão submetidos à Assembléia Geral Ordinária.


CAPÍTULO IV


ADMINISTRAÇÃO


Artigo 15

São Órgãos da Administração da AEASP:


A - Assembléia Geral;


B - Conselho Deliberativo;


C - Diretoria Executiva;


D - Conselho Fiscal;


Parágrafo único – É órgão consultivo da Administração o Conselho Consultivo constituído nos termos do Artigo 41. Art. 16 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação e será composta pelos Associados Fundadores, Efetivos e Remidos, quites com a AEASP.


Parágrafo único - Considera-se Associado quite o que tiver pago a anuidade do ano anterior, bem como os Associados Remidos.


Art. 17

As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e aos presentes estatutos.


Art. 18

As Assembléias Gerais devem ser convocadas, instaladas e dirigidas pelo Presidente da AEASP, ou, na sua falta, ausência ou impedimento, por quem o substitua.


§ 1º - A Assembléia Geral deve ser convocada através de publicação em jornal da cidade onde a AEASP tem sua sede, com o mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, fixando a Ordem do Dia, o local, a data e a hora da reunião.


§ 2º - As resoluções das Assembléias Gerais serão tomadas preferencialmente por voto secreto, podendo ser utilizado outro sistema, desde que aprovado antecipadamente pela maioria simples dos presentes.


§ 3º - É garantido a um quinto dos Associados com direito a voto convocar Assembléia Geral, observadas as normas destes Estatutos.


§ 4º - As decisões das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos presentes, considerando-se maioria simples o número corresondente à metade do número de Associados quites presentes mais um, exceto nas hipóteses apontadas no § único do artigo 21.


Art. 19

A Assembléia Geral Ordinária reúne-se até o dia 30 de junho de cada ano e a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que necessário.


Art. 20

Compete à Assembléia Geral Ordinária:


A - Tomar as contas dos administradores, examiná-las, discuti-las e votá-las;


B - eleger o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, quando for o caso, respeitado o disposto no Capítulo ELEIÇÔES.


Parágrafo único - A Assembléia Geral Ordinária será instalada com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos Associados quites com a AEASP, em primeira chamada ou, em segunda chamada, meia hora após a hora estabelecida na convocação, com a presença de qualquer número de Associados com direito a voto, devendo isso constar do comunicado e do edital de convocação.


Art. 21

Compete à Assembléia Geral Extraordinária:


A - Alterar os Estatutos Sociais;


B - Deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão e exclusão de Associadas;


C - Deliberar sobre a dissolução da Associação e destinação do patrimônio;


D - Deliberar sobre assuntos de interesse social, que lhe forem submetidos pela Diretoria;


E - Autorizar participações em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia ou acionista;


F - Destituir os Administradores.


G - Eleger os representantes da AEASP junto ao Sistema CONFEA/CREAS


§ 1º - A Assembléia Geral Extraordinária será instalada na forma estabelecida no Parágrafo único do Art. 20, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas a, c e f.


§ 2º - Para as deliberações a que se referem as alíneas a, c e f, é exigido o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios quites para a instalação de Assembléia especialmente convocada para esse fim.


§ 3º - Caso o quorum previsto no parágrafo anterior não seja alcançado deverá ser realizada nova convocação da Assembléia Geral Extraordinária, com antecedência de 30 (trinta) dias, podendo instalar-se em primeira convocação com a presença de 1/3 dos sócios quites, ou em segunda convocação com a presença de qualquer número de Associados com direito a voto.


Art. 22

Os Membros da Administração da AEASP não poderão receber nenhuma remuneração pelo desempenho das funções que lhe forem designadas, mas terão direito ao reembolso de todas as despesas incorridas no desempenho das missões de que forem incumbidos, desde que devidamente justificadas.


Parágrafo único - O Presidente fará jus à verba de representação, nos limites estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.


Art. 23

O Conselho Deliberativo da AEASP, sem funções executivas, é composto por 15 (quinze) Conselheiros eleitos na forma do Capítulo V, não computado nesse número o Presidente.


Art. 24

Compete ao Conselho Deliberativo:


A - traçar e fazer publicar as diretrizes da AEASP;


B - interpretar estes estatutos, deliberando sobre os casos omissos;


C - deliberar sobre a filiação de novos Associados e sobre readmissão de associados excluídos;


D - deliberar sobre a concessão de título de Associado honorário, de Associado benemérito e de Associado Remido;


E - analisar o relatório anual da Diretoria Executiva;


F - aprovar o orçamento e as contas da Diretoria Executiva após parecer do Conselho Fiscal e submetê-lo à Assembléia Geral;


G - dispor sobre o patrimônio da AEASP;


H - fixar as contribuições devidas à AEASP pelos associados;


I - julgar as faltas de seus membros, dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, os recursos de sua alçada e os relativos à infração à Ética Profissional, bem como os litígios entre filiados, sendo assegurado amplo direito de defesa aos acusados;


J - aprovar os planos de trabalho da Diretoria Executiva;


M - deliberar sobre a nomeação de Delegados Regionais e criação de novos órgãos da administração;


N - aprovar os representantes da AEASP indicados nos termos da letra “h” do Artigo 33;


O - elaborar Regimento Eleitoral para a eleição dos Administradores e Representantes da AEASP junto ao Sistema Confea/Creas.


Art. 25

O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre na sede da AEASP, ou em outro local a critério do Presidente e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.


Parágrafo único - A cada reunião do Conselho Deliberativo, o Presidente escolherá, dentre os membros presentes, aquele que exercerá as funções de Secretário "ad hoc", secretariando a reunião e lavrando a respectiva ata.


Art. 26

As votações do Conselho Deliberativo serão nominais ou secretas, a escolha da maioria simples dos membros presentes.


Art. 27

O Conselho Fiscal eleito pela Assembléia Geral será integrado por três membros efetivos e três suplentes, com mandatos coincidentes com o da Diretoria Executiva.


Art. 28

Compete ao Conselho Fiscal apreciar as contas, balancetes e outros demonstrativos mensais e o balanço geral, emitindo parecer a ser submetido ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral.


Art. 29

O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário, com a participação de 03 (três) de seus membros Efetivos ou suplentes.


Parágrafo único - Em sua primeira reunião escolherá, dentre seus membros efetivos, um Coordenador, incumbido de convocar as reuniões e dirigi-las.


Art. 30

A Diretoria Executiva, órgão executivo da AEASP, é constituída pelos seguintes membros: Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Diretor 1º Secretário Diretor 2º Secretário Diretor 1º Tesoureiro Diretor 2º Tesoureiro 06 (seis) Diretores sem designação específica.


Art. 31 - À Diretoria Executiva compete:


A - Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, os regulamentos, bem como as resoluções do Conselho Deliberativo;


B - Decidir "ad referendum" do Conselho Deliberativo sobre as situações extraordinárias que afetam o funcionamento da AEASP ou requeiram solução urgente, na impossibilidade de reunião do mesmo em tempo hábil;


C - Reunir-se ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente ou por solicitação de cinquenta por cento de seus membros;


D - Aplicar penalidades;


E - Conferir diplomas, títulos e comendas, nos termos da letra “j” do Artigo 2º, ouvido o Conselho Deliberativo.


F - Indicar os representantes da AEASP junto aos órgãos e entidades de classe não abrangida pelo Sistema Confea/Creas


Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva deverão comparecer obrigatoriamente às reuniões da Diretoria.


Art. 32

O não comparecimento de um Diretor Executivo a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, sem justificativa, ou a 5 (cinco) reuniões em um semestre, autoriza a Diretoria considerar vago o cargo.


Parágrafo único - Ficando vago um cargo na Diretoria Executiva, por qualquer motivo, ele somente poderá ser preenchido por um membro da própria Diretoria Executiva, que acumulará funções, ou por um membro do Conselho Deliberativo.


Art. 33

Ao Presidente da AEASP compete:


A - Representar a AEASP ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;


B - Convocar e presidir as Assembléias Gerais, as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;


C - Contratar e demitir os funcionários da AEASP, fixando seus vencimentos de acordo com o quadro e orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;


D - Voto de desempate nas reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;


E - Assinar o expediente e rubricar os livros de uso da AEASP;


F - Executar as despesas autorizadas e assinar os cheques sempre em conjunto com um dos Diretores Tesoureiros;


H - Definir as atribuições dos Diretores sem designação específica;


I - Propor ao Conselho Deliberativo os representantes da AEASP junto a quaisquer órgãos ou entidades estaduais, nacional ou mundial;


J - Coordenar a elaboração e execução dos programas de trabalho;


L - Presidir as representações da AEASP nos congressos de classe ou de caráter semelhante.


M - Gerenciar o patrimônio da AEASP;


Art. 34

Ao 1º Vice Presidente compete:


A - Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos;


B - Exercer outras atividades por delegação do Presidente;


C - Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva.


Art. 35

Ao 2º Vice Presidente compete:


A - Substituir o 1º Vice Presidente em suas faltas e impedimentos;


B - Coordenar as atividades administrativas e contábeis da AEASP;


C - Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva.


Art. 36

Ao Diretor 1º Secretario compete:


A - Superintender os serviços da Secretaria da AEASP;


B - Coordenar as tarefas de avaliação global das atividades da AEASP;


C - Secretariar e lavrar as atas da Diretoria Executiva;


D - Gerenciar os recursos humanos da AEASP;


E - Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva.


Art. 37

Ao Diretor 2º Secretário compete:


A - Auxiliar e substituir o 1º Secretário no desempenho de suas funções;


B - Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva.


Art. 38

Ao Diretor 1º Tesoureiro compete:


A - Superintender e supervisionar os trabalhos da Tesouraria da AEASP;


B - Assinar cheques, em conjunto com o Presidente;


C - Receber e depositar ordens de pagamento na conta da AEASP;


D - Assinar e apresentar balanços anuais e balancetes mensais;


E - Zelar pelos livros e documentos de contabilidade da AEASP;


F - Promover a arrecadação das rendas, contribuições ou quaisquer valores;


G - Escriturar os bens do patrimônio;


H - Elaborar a previsão de receita anual;


I - Fornecer informações sobre a situação econômico-financeira da AEASP, quando solicitado, à Assembléia Geral, ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva;


J - Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva.


Art. 39

Ao Diretor 2º Tesoureiro compete:


A - Auxiliar e substituir o Diretor 1º Tesoureiro no desempenho de suas funções;


B - Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva


Art. 40

Aos Diretores sem designação específica, além das atribuições que lhe forem definidas pelo Presidente, compete:


A - Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva;


B - elaborar os planos de trabalho das áreas que lhe forem atribuídas e zelar pela sua execução;


C - cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e destes Estatutos;


Art. 41

O Conselho Consultivo, órgão acessório da Diretoria Executiva, será formado pelos ex-presidentes da AEASP e pelos “Engenheiros Agrônomos do Ano”.


Art. 42

Compete ao Conselho Consultivo colaborar com os demais órgãos da administração da AEASP, sempre que for julgado necessário, para melhor solução dos problemas da AEASP.


CAPÍTULO V


ELEIÇÕES


Art. 43

As eleições para Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e para a Diretoria Executiva serão realizadas em Assembléia Geral, na segunda quinzena do mês de junho, para mandato de 03 (três) anos, por escrutínio secreto, perante junta eleitoral nomeada pelo Conselho Deliberativo e instalada em local apropriado para tal fim e escolhido pelo Conselho Deliberativo.


§ 1º - A convocação para a Assembléia Geral de eleição dos Administradores será feita com antecedência de 30 (trinta) dias, no mínimo, por edital publicado em jornal da cidade onde a AEASP tem a sua sede.

§ 2º - É permitido aos Associados votar por correspondência, ou qualquer outro sistema, observadas as normas estabelecidas em Regimento Eleitoral aprovado pelo Conselho Deliberativo.

§ 3º - Terminada a votação, a Junta Eleitoral procederá à imediata apuração dos votos e lavrará a competente ata e a Assembléia Geral proclamará os eleitos.

§ 4º - A posse do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva será feita durante a primeira quinzena do mês subsequente ao da realização da Assembléia Geral.

§ 5º - Os atos para se procederem as eleições, além dos acima, serão estabelecidos em Regimento Eleitoral aprovado pelo Conselho Deliberativo.


Art. 44

As chapas que disputarão as eleições deverão ser registradas no prazo e forma estipulados no Regimento Eleitoral.


Art. 45

Só podem integrar as chapas eleitorais os Associados Efetivos quites com a AEASP na data de seu registro e os Associados Remidos.


Art. 46

Não é permitido o registro de candidatos isolados.


CAPÍTULO VI


DISSOLUÇÃO


Art. 47

A AEASP poderá ser voluntariamente dissolvida em Assembléia Geral, Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, à qual estejam presentes dois terços dos Associados Efetivos quites.


Parágrafo único - Em caso de dissolução da AEASP, o patrimônio que a constituir na ocasião tomará o destino que a Assembléia Geral determinar, observadas as disposições legais vigentes.


CAPÍTULO VII


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 48

A AEASP não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelos Associados em nome da entidade, quando não consubstanciados por estes Estatutos ou em documento da Diretoria Executiva.


Art. 49

A AEASP poderá manter sua filiação à entidade congênere de âmbito nacional e mundial e zelará pelo cumprimento de suas resoluções de interesse profissional.


CAPÍTULO VIII


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 50

Os presentes Estatutos entrarão em vigor na data de seu Registro no Cartório competente.


São Paulo, 10 de agosto de 2004




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