O Conselho Deliberativo da Associação de Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo – AEASP, no uso
de suas atribuições legais, estabelecidas pelo Parágrafo 5º do Artigo 43 dos Estatutos Sociais e, de acordo
com a reunião realizada na sede da AEASP, em 05 de abril de 2018, cujos participantes estão relacionados
em Livro de Ata próprio, assim DELIBERA;

1 - Aprovar o Regimento Eleitoral para as eleições da AEASP, em anexo;

2 - Determinar que o local para instalação e funcionamento da Junta Eleitoral que coordenará
e conduzirá todo processo eleitoral das eleições de 2018, para os cargos de membros do Conselho Deliberativo,
membros da Diretoria Executiva e membros do Conselho Fiscal - período 2018/2021, será a sede da AEASP, situada
à Rua 24 de Maio nº 104 – 10º andar – Bairro Centro, no município de São Paulo/SP; e

3 - Nomear e instalar a Junta Eleitoral para coordenar e conduzir todo processo eleitoral das eleições de 2018,
para os cargos de membros do Conselho Deliberativo, membros da Diretoria Executiva e membros
do Conselho Fiscal da AEASP - período 2018/2021, com a participação dos associados abaixo relacionados:

Assim sendo, foram nomeados os associados, abaixo designados, para compor a Junta Eleitoral, sendo que
deverão coordenar e conduzir todo o processo eleitoral.


Membros Titulares
Engº Agrº Antonio Carlos Garcez Pereira Júnior;
Engº Agrº Luis Arnaud Britto de Castro;
Engª Agrª Thaís Rocha Pombo Pascholatti.

Membros Suplentes
Engº Agrº André Luis Sanches;
Engº Agrº Carlos Gomes dos Santos Côrtes.

São Paulo, aos 05 de Abril de 2018.

Engº Agrº Angelo Petto Neto
Presidente da AEASP


REGIMENTO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DA AEASP


Capítulo 1 - Dos Cargos Eletivos e Mandato

Artigo 1º - Compete à Assembléia Geral Ordinária eleger os membros do Conselho Deliberativo,
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, conforme estabelece a alínea “b” do Artigo 20 dos Estatutos Sociais da AEASP.

Parágrafo único: Os Cargos eletivos são para os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal da AEASP, para um mandato de 03 (três) anos, em conformidade com o disposto
no Capítulo V dos Estatutos Sociais.

Artigo 2º - O Conselho Deliberativo será composto por 15 (quinze) Conselheiros, não computando nesse número,
o Presidente, conforme estabelece o Artigo 23 dos Estatutos Sociais.

Artigo 3º - A Diretoria Executiva será composta por 13 (treze) membros conforme estabelece
o Artigo 30 dos Estatutos Sociais:


• Presidente;
• 1º Vice-Presidente;
• 2º Vice-Presidente;
• Diretor 1º Secretário;
• Diretor 2º Secretário;
• Diretor 1º Tesoureiro;
• Diretor 2º Tesoureiro; e
• 06 (seis) Diretores sem designação específica.

Artigo 4º - O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) associados, sendo 03 (três) membros titulares
e 03 (três) suplentes, conforme estabelece o Artigo 27 dos Estatutos Sociais.

Capítulo 2 - Das Eleições

Artigo 5º - A eleição para os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
realizar-se-á no dia 28 DE JUNHO DE 2018 na sede da AEASP, sob a coordenação da Junta Eleitoral, especialmente
designada para conduzir todo processo eleitoral. A votação será por voto secreto e direto (presencial) ou através
de voto por correspondência (via correio), conforme estabelece o Parágrafo 2º do Artigo 43 dos Estatutos Sociais
e o Capítulo 8 deste Regimento Eleitoral.

Parágrafo 1º - O Presidente da Junta Eleitoral proclamará vencedora a Chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.

Parágrafo 2º - Entende-se por votos válidos, todos aqueles votos que, expressam a verdadeira intenção
do eleitor de eleger um candidato ou uma Chapa.

Parágrafo 3º - Não serão considerados votos válidos, os votos nulos e os votos em branco, porque não expressam
a verdadeira intenção do eleitor de eleger um candidato ou uma Chapa.

Artigo 6º - O Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária para as eleições de 2018, deverá ser publicado
em jornal da cidade de São Paulo/SP – sede da AEASP, até o dia 18 DE MAIO DE 2018, conforme estabelece
o Capítulo V dos Estatutos Sociais.

Capítulo 3 - Da Junta Eleitoral

Artigo 7º - A Junta Eleitoral, prevista no Artigo 43 dos Estatutos Sociais, deverá ser composta por 03 (três) membros
titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela Diretoria Executiva dentre os associados da categorias Fundador e Efetivo,
quites com a AEASP, ou da categoria Remido.

Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho Deliberativo nomear e instalar a Junta Eleitoral.

Parágrafo 2º - Os membros da Junta Eleitoral, de comum acordo, elegerão um Presidente e um Secretário, visando
organizar e agilizar os trabalhos da Junta Eleitoral.

Parágrafo 3º - O Presidente da Junta Eleitoral deverá solicitar da AEASP as condições básicas para desenvolver o
processo eleitoral, tais como; salas, materiais de escritório, listagem de associados, equipamentos de informática e o pessoal
necessário para preparar e realizar as eleições marcadas para o dia 28 DE JUNHO DE 2018.

Parágrafo 4º - Nenhum membro da Junta Eleitoral poderá participar de qualquer Chapa, naquela eleição que estiver
atuando como membro da referida Junta.

Artigo 8º - A Junta Eleitoral deverá se instalar e funcionar na sede da AEASP em dias e horários estabelecidos
pelo Presidente da Junta e, obrigatoriamente, no dia 28 DE JUNHO DE 2018, dia da eleição, das 10:00 às 16:00 horas,
após o que, dará início à abertura e contagem dos votos por correspondência (via correio), e em seqüência promoverá
a apuração geral dos votos.

Parágrafo único – Durante o período de votação, sem prejuízo dos demais trabalhos, a Junta Eleitoral poderá proceder
ao exame dos votos por correspondência, devendo contudo, realizar a abertura dos envelopes postais, somente após
o encerramento da votação (após 16:00 horas).

Artigo 9º - O Presidente da Junta Eleitoral estabelecerá com os demais membros, uma escala de trabalho,
de modo a assegurar, no local de votação, a presença mínima de 02 (dois) membros da Junta Eleitoral durante todo o período
de votação e de apuração dos votos.

Artigo10 – A Junta Eleitoral terá um Livro próprio, o qual será aberto com o Termo de Instalação da Junta e abertura
dos trabalhos, devidamente rubricado pelos seus membros, com a finalidade de relacionar os eleitores e receber a assinatura
de cada eleitor que comparecer pessoalmente (voto presencial) e, ainda de registrar o nome do associado que remeteu
seu voto por correspondência, (via correio) e no qual também será lavrada a Ata da Eleição, contemplando os votos
recebidos, votos apurados, votos válidos, votos em branco, votos nulos, Chapa vencedora, Chapa derrotada
e outras informações pertinentes.

Artigo 11 – No dia da eleição, a Junta Eleitoral estará de posse de uma relação fornecida pela AEASP,
contendo os nomes de todos associados em condições de votar e, outra dos associados que estão impedidos de votar.

Artigo 12 – Compete à Junta Eleitoral dirimir e resolver qualquer questão relativa ao processo eleitoral referente
à eleição para a qual foi constituída.

Capítulo 4 - Dos Eleitores

Artigo 13 - Serão considerados eleitores, aptos a votar, os associados das categorias Fundador e Efetivo,
que estejam quites com a AEASP, bem como os associados da categoria Remido.

Parágrafo 1º – Considera-se associado quite com a AEASP, aquele que pagou a anuidade do ano anterior (2017),
bem como os associados Remidos, conforme estabelece o Parágrafo único do Artigo 16 dos Estatutos Sociais.

Parágrafo 2º - A data limite para quitação dos débitos anteriores ao ano da eleição, será o dia 30 DE ABRIL DE 2018.

Parágrafo 3º - Os novos eleitores, ou seja, os associados que ingressarem no quadro social da AEASP
até 30 DE ABRIL DE 2018, poderão votar nas eleições de 2018, desde que estejam quites.

Parágrafo 4º - Os novos eleitores, citados no Parágrafo 3º deste Artigo, não poderão fazer parte de qualquer
Chapa para concorrer às eleições da AEASP, por um período de 12 (doze) meses.

Capítulo 5 - Dos Fiscais

Artigo 14 – Cada Chapa poderá indicar até 02 (dois) Fiscais, que deverão ser associados das categorias
Fundador ou Efetivo, quites com a AEASP, ou Remidos, para acompanharem a eleição e a apuração dos votos, desde
que não façam parte de nenhuma das Chapas.

Parágrafo único – Na Ata, referida no Artigo 10 deste Regimento, deverá constar os nomes de todos
os Fiscais indicados pelas Chapas.

Artigo 15 – Durante a eleição, será permitido ao Fiscal fazer questionamentos à Junta Eleitoral
sobre qualquer fato ou ocorrência considerado anormal ao bom andamento dos trabalhos.

Parágrafo 1º - Os questionamentos deverão ser formulados por escrito, pelo Fiscal, e entregue
à Junta Eleitoral para apreciação.

Parágrafo 2º - O eleitor que fizer qualquer reclamação, sobre alguma anormalidade durante a eleição,
também deverá fazê-la por escrito e diretamente à Junta Eleitoral.

Parágrafo 3º - Ao tomar conhecimento de um questionamento ou de uma reclamação (por escrito),
a Junta Eleitoral deverá examiná-los e, se julgá-los procedente, deverá tomar as providências cabíveis e informar
o reclamante, também por escrito, a deliberação da Junta. Caso o questionamento ou a reclamação sejam consideradas
improcedentes, a Junta Eleitoral também deverá informar o reclamante, por escrito.

Parágrafo 4º - Todo e qualquer questionamento ou reclamação deverá ser registrado no Livro de Ata,
bem como as providências, medidas ou deliberações adotadas pela Junta Eleitoral após análise dos mesmos.

Capítulo 6 - Da Inscrição e Registro de Chapas

Artigo 16 – A Inscrição de Chapas para disputar a eleição da AEASP de 2018, ocorrerá nos
dias 07 e 08 DE MAIO DE 2018, das 9:00 às 17:00 horas, diretamente na secretaria da AEASP.

Parágrafo 1º - Só poderá integrar uma Chapa para disputar a eleição da AEASP, o associado
apto à votar, conforme estabelece o Artigo 13 deste Regimento Eleitoral.

Parágrafo 2º - Será vedado o registro de candidato isolado, conforme estabelece
o Artigo 46 dos Estatutos Sociais da AEASP.

Parágrafo 3º - Só será permitido o registro do candidato para um
único cargo e, numa única Chapa.

Parágrafo 4º - Só será registrada a Chapa que apresentar candidatos para todos os cargos previstos para o Conselho
Deliberativo, para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, preenchidos nominalmente
e com os Termos de Anuência e Concordância – ANEXO I de cada um dos candidatos para os respectivos
cargos que pleiteiam.

Parágrafo 5º - Em conformidade com o Artigo 45 dos Estatutos Sociais, só poderão fazer parte de alguma Chapa
para concorrer às eleições, os associados das categorias Fundador e Efetivo, quites com a AEASP, bem como
os associados da categoria Remido.

Parágrafo 6º - O associado que deseja fazer parte de alguma Chapa para concorrer às eleições de 2018,
deverá estar quite com a AEASP, integralmente, ou seja, não pode ter nenhuma dívida ou pendência financeira
com a AEASP, inclusive referentes ao exercício de 2018.

Parágrafo 7º - O associado que deseja fazer parte de alguma Chapa para concorrer às eleições de 2018,
e que tiver dívida ou alguma pendência financeira com a AEASP, de exercícios anteriores, deverá saldar
esta dívida até o dia 30 DE ABRIL DE 2018.

Artigo 17 – No primeiro dia útil seguinte ao encerramento do prazo para Inscrição de Chapas para
concorrer às eleições, a Junta Eleitoral verificará, junto à secretaria da AEASP, as condições
de elegibilidade de cada candidato inscrito, com base nos Estatutos Sociais e nas exigências contidas
neste Regimento Eleitoral, excluindo os inelegíveis, quando for o caso.

Parágrafo 1º - Constatada qualquer irregularidade na composição da Chapa, a Junta Eleitoral comunicará
o fato, por escrito, ao candidato à Presidência dessa Chapa, até às 17:00 horas do dia 14 de maio de 2018,
que por sua vez, terá até às 17:00 horas do dia 18 de maio de 2018, para sanar essa irregularidade,
ou terá sua Inscrição Cancelada, ou seja, NÃO TERÁ APROVAÇÃO da Junta Eleitoral para concorrer às eleições.
Após este prazo, a Junta Eleitoral fará o julgamento e expedirá um parecer conclusivo sobre o assunto,
no prazo de 02 (dois) dias úteis, não cabendo mais qualquer outro recurso sobre essa irregularidade.

Parágrafo 2º - A(s) Chapa(s) registrada(s) deverá(ão) ser afixada(s) pela Junta Eleitoral,
em local visível na sede da AEASP, e também na cabine de votação, no dia da eleição.

Parágrafo 3º - Será de inteira responsabilidade de cada Chapa, a divulgação de sua participação
na disputa eleitoral, junto aos associados.

Parágrafo 4º - No caso de falecimento ou impedimento por doença ou invalidez de um membro de
qualquer Chapa, no período, entre o registro da Chapa e a data da eleição, a Chapa interessada deverá
solicitar à Junta Eleitoral, por escrito e antes da eleição, a substituição daquele nome por outro associado
apto à concorrer e que atenda às exigências dos Estatutos Sociais e deste Regimento Eleitoral.

Parágrafo 5º - No ato da Inscrição da Chapa para as eleições do dia 28 DE JUNHO DE 2018, o candidato
que concorre ao cargo de Presidente, além da Ficha de Inscrição de Chapa – ANEXOs II e III, deverá
apresentar os 34 (tinta e quatro) Termos de Anuência e Concordância – ANEXO I, que expressam a aceitação
e a concordância dos candidatos que compõem sua Chapa, com as exigências e condições estabelecidas
por este Regimento Eleitoral.

Capítulo 7 - Da Cédula Eleitoral e do Ato de Votar – Voto Presencial

Artigo 18 – A cédula eleitoral deverá conter a(s) Chapa(s) com os nomes dos seus candidatos
nela impressos e, seus respectivos cargos.

Artigo 19 – No momento da votação, o eleitor apto à votar, receberá uma cédula eleitoral, com o carimbo
da AEASP e rubricada, por no mínimo, 02 (dois) membros da Junta Eleitoral.

Parágrafo 1º – Na cabine de votação, o eleitor deverá assinalar com caneta, no retângulo impresso
na cédula eleitoral, que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa que escolheu para votar.

Parágrafo 2º – Assinalando no retângulo que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa, automaticamente,
o eleitor estará votando na Chapa completa, ou seja, em todos os nomes que fazem parte daquela Chapa.

Parágrafo 3º - Após assinalar no retângulo que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa,
o eleitor deverá depositar a cédula eleitoral na urna existente na cabine de votação.

Parágrafo 4º - O eleitor só poderá votar apenas numa Chapa, caso contrário seu voto será anulado,
no momento da apuração.

Artigo 20 – O eleitor só poderá votar depois que a Junta Eleitoral conferir, na lista de associados,
fornecida pela AEASP, se ele está apto à votar. Satisfeita esta exigência, o eleitor deverá assinar
o Livro próprio, citado no Artigo 10 deste Regimento Eleitoral e, em seguida receberá a cédula eleitoral
para assinalar seu voto e depositá-la na urna.

Artigo 21 – Será anulado o voto da cédula eleitoral que apresentar, qualquer rasura, sinal, marca, palavra
ou número, além do carimbo da AEASP e das rubricas dos 02 (dois) membros da Junta Eleitoral e do voto assinalado
no retângulo que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa que o eleitor escolheu para votar, inclusive
aquelas provenientes do Voto por Correspondência.

Artigo 22 - É proibido o voto por procuração.

Capítulo 8 - Do Voto por Correspondência – Via Correio

Artigo 23 – Para utilizar a opção de poder votar sob a forma de Voto por Correspondência, a Junta Eleitoral
remeterá aos eleitores quites com a AEASP, até o dia 01 DE JUNHO DE 2018, os documentos abaixo especificados:

a) uma cédula eleitoral, com o carimbo da AEASP e rubricada, por no mínimo, 02 (dois) membros da Junta Eleitoral;
b) um envelope-voto;
c) um envelope-postal com os respectivos selos, com o endereço completo da AEASP nele impresso, e no verso
um espaço para o eleitor escrever o seu nome e seu endereço completo, por extenso e em letra de forma; e
d) as Instruções Gerais sobre como votar utilizando a opção do Voto por Correspondência.

Artigo 24 – Estabelece as Instruções Gerais para que o eleitor possa votar utilizando a opção do Voto
por Correspondência, conforme se segue:

Parágrafo 1º - O eleitor colocará a cédula eleitoral, com o voto já assinalado no retângulo
que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa que escolheu para votar, dentro do envelope-voto,
que será fechado com cola.

Parágrafo 2º - Em seqüência o eleitor deverá colocar o envelope-voto dentro do envelope-postal e fechá-lo
com cola. Em seguida o eleitor escreverá seu nome por extenso no verso do envelope-postal,
com letra de forma, e levará ao Correio para encaminhamento à sede da AEASP.

Parágrafo 3º - A remessa do Voto por Correspondência deverá ser feita por
via postal e endereçado para a sede da AEASP;

Parágrafo 4º - Será anulada a cédula eleitoral contida em envelope-voto, cujo exterior apresente rasuras,
sinais, marcas, palavras ou números, que comprometam a validação desse voto.

Parágrafo 5º - O eleitor somente poderá se utilizar de uma única opção de voto, ou seja, se optar pelo Voto
Presencial não poderá utilizar o Voto por Correspondência. E, como a recíproca é verdadeira, quem optar
pelo Voto por Correspondência, não poderá se utilizar do Voto Presencial.

Parágrafo 6º - O eleitor deverá postar seu Voto por Correspondência com a antecedência necessária,
para que o mesmo chegue na sede da AEASP em tempo hábil para ser apurado, ou seja, até às 17:30 horas
do dia anterior da eleição, marcada para o dia 28 DE JUNHO DE 2018.

Artigo 25 – A secretaria da AEASP ao receber dos Correios os envelopes-postais com os Votos por Correspondência,
deverá anotar a data e a hora de chegada dos mesmos, numerá-los em ordem seqüencial, no próprio envelope
e, elaborar uma relação com a ordem numérica de chegada, com o nome do remetente e o número do associado
na AEASP, antes de entregá-los à Junta Eleitoral.

Artigo 26 – Na apuração será considerado, o Voto por Correspondência, que a secretaria da AEASP, receber
até às 17:30 (dezessete e trinta) horas do dia 27 DE JUNHO DE 2018, dia anterior da eleição.

Capítulo 9 - Do Encerramento da Votação e da Apuração

Artigo 27 – Às 16:00 (dezesseis) horas do dia 28 DE JUNHO DE 2018, data da eleição,
o Presidente da Junta Eleitoral declarará encerrada a votação presencial e passará a tratar
dos Votos por Correspondência, a que se refere o Capítulo 8 deste Regimento Eleitoral,
e em seqüência da apuração geral dos votos.

Artigo 28 – Reunidos todos os envelopes contendo os Votos por Correspondência recebidos,
a Junta Eleitoral conferirá os nomes dos eleitores que constam na parte externa (remetentes)
dos envelopes-postais, com a relação de Votos por Correspondência elaborada pela secretaria
e com a lista de associados quites, fornecida pela Tesouraria da AEASP, para verificar
se os associados estão em pleno gozo de seus direitos. A Junta verificará também, se foram
observadas as normas contidas no Capítulo 8 deste Regimento. Separados os envelopes dos
eleitores habilitados a votar, a Junta Eleitoral verificará no Livro citado no Artigo 10,
se eles já não votaram sob a forma de Voto Presencial.

Parágrafo 1º - Serão anulados os envelopes-postais com os Votos por Correspondência
dos eleitores que não estiverem em pleno gozo de seus direitos, ou que infringirem
as normas do Capítulo 8, devendo constar no Livro de Ata a relação destes envelopes
e o motivo da anulação;

Parágrafo 2º - Serão também anulados os envelopes-postais com os Votos por Correspondência
de eleitores que compareceram e votaram sob a forma de Voto Presencial,
registrando-se na Ata esta ocorrência;

Parágrafo 3º - Na eventualidade de aparecerem 02 (dois) ou mais envelopes-postais com Votos
por Correspondência de um mesmo eleitor, todos eles deverão ser anulados,
colocados em separados e registrados em Ata.

Artigo 29 – Em seguida, o Secretário da Junta Eleitoral lançará no Livro citado no Artigo 10,
sob o título de ”Votação por Correspondência”, o nome dos eleitores cujos envelopes-postais tenham
sido considerados válidos pela Junta Eleitoral. Após a abertura desses envelopes-postais, a Junta
Eleitoral deverá retirar os envelopes-votos que contêm as cédulas eleitorais, e os colocará
na mesma urna que recebeu os Votos Presenciais.

Parágrafo 1º - Serão anulados os envelopes que infringirem o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 24
ou o Parágrafo 3º do artigo 28, deste Regimento Eleitoral.

Parágrafo 2º - Em caso de impugnação de voto formulada por membro da Junta Eleitoral
ou por Fiscal, a respeito de Votos por Correspondência, a Junta Eleitoral após análise,
resolverá se acata ou não, essa impugnação, por decisão da maioria de seus membros;

Parágrafo 3º - Deverão constar da Ata, referida no Artigo 10, as impugnações apresentadas
pelos membros da Junta Eleitoral ou pelos Fiscais.

Artigo 30 – As questões relativas à votação e à apuração, não previstas neste
Regimento Eleitoral, serão resolvidas pela Junta Eleitoral.

Artigo 31 – Encerrada a votação, a Junta Eleitoral lavrará, em seguida ao nome do último
votante, o Termo de Encerramento, que fará parte integrante da Ata e no qual constará o número
de associados que compareceram e votaram, bem como os que remeteram seus votos por correspondência.

Artigo 32 – Lavrado o Termo de Encerramento da votação, a que se refere o Artigo anterior,
o Presidente da Junta Eleitoral abrirá a urna e retirará os envelopes-voto, que serão examinados
e contados pelos membros da Junta Eleitoral.

Artigo 33 – Se o número de envelopes-votos e os de cédulas eleitorais, contidos na urna for igual
ao número de votantes constantes no Termo de Encerramento da votação, a Junta Eleitoral passará
à apuração geral dos votos.

Parágrafo único – Será anulado o envelope-voto que contiver mais de uma cédula eleitoral.

Artigo 34 – Se o número de cédulas eleitorais, provenientes do Voto Presencial, somado ao número
de envelopes-voto, provenientes do Voto por Correspondência, contidos na urna, for menor ou maior
do que o número de votantes constante do Termo de Encerramento, a Junta Eleitoral prosseguirá
até o final dos trabalhos de apuração, quando decidirá sobre o resultado da apuração, não descartando
uma eventual impugnação da eleição, devendo levar em consideração a influência da diferença constatada
sobre a expressão da vontade da maioria dos eleitores.

Artigo 35 – Só serão apuradas e consideradas válidas, as cédulas eleitorais contidas nos envelopes-voto
e aquelas provenientes do Voto Presencial, que estiverem com o carimbo da AEASP e rubricadas por
no mínimo 02 (dois) membros da Junta Eleitoral.

Artigo 36 – Reunidas as cédulas eleitorais retiradas dos envelopes-voto e aquelas provenientes
do Voto Presencial, deverão ser anuladas as que não obedecerem ao disposto no Capítulo 7 deste Regimento Eleitoral.

Artigo 37 – Em seguida, o Presidente da Junta Eleitoral passará à leitura das cédulas válidas,
devendo os votos apurados serem registrados em quadro negro ou assemelhado, pelo Secretário da Junta.
Depois de lidas as cédulas eleitorais pela Junta Eleitoral, e sob as vistas dos Fiscais, as cédulas
permanecerão sobre a mesa de apuração para eventual conferência.

Artigo 38 – Terminada a contagem dos votos e resolvidas as eventuais reclamações, sobre possíveis
anormalidades durante a eleição ou apuração, encaminhadas (por escrito) aos membros da Junta,
pelos Fiscais ou por algum eleitor, a Junta Eleitoral deverá lançar o resultado no Livro de Ata,
lavrando o Termo de Apuração, no qual deverá constar os votos obtidos por cada uma das Chapas
concorrentes, os votos válidos, os votos em branco e os votos nulos.

Artigo 39 – Na Ata deverão constar todas as reclamações (por escrito) ocorridas durante
os trabalhos da eleição e da apuração, tanto aquelas determinadas pela Junta Eleitoral,
ou como as requeridas pelos Fiscais ou pelos eleitores, inclusive as deliberações
e decisões da Junta Eleitoral.

Artigo 40 – O Livro citado no Artigo 10 deste Regimento Eleitoral e que contém a ATA dos trabalhos
e os Termos, ficará em poder da Junta Eleitoral até o final do julgamento de todos os recursos.

Artigo 41 – Cabe ao Presidente da Junta Eleitoral, anunciar o resultado da apuração dos votos
e a Chapa vencedora, e compete à Assembléia Geral proclamar os eleitos, conforme estabelece
o Parágrafo 3º do Artigo 43 dos Estatutos Sociais.

Parágrafo único – Em caso de empate, será considerada vencedora a Chapa encabeçada
pelo Presidente mais idoso.

Artigo 42 – Qualquer contestação sobre o resultado da eleição deverá ser encaminhada,
por escrito, à Junta Eleitoral, imediatamente, após o anúncio dos resultados da apuração
e antes da proclamação dos eleitos, como forma de preservar o direito de recorrer, mas sem ferir
a soberania de uma Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo único – A Junta Eleitoral deverá analisar esta contestação e poderá emitir
seu parecer conclusivo, no ato do recebimento, ou julgar sua procedência no prazo máximo
de 03 (três) dias úteis, após o recebimento.

Artigo 43 – Não havendo contestação, ou sendo ela julgada improcedente pela Junta Eleitoral,
será proclamada eleita a Chapa mais votada ou no caso de empate, será aplicado o disposto
no Parágrafo único do Artigo 41 deste Regimento Eleitoral.

Parágrafo 1º - Se a contestação for julgada procedente, a Junta Eleitoral encaminhará seu parecer
ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária, para que o assunto seja apreciado e deliberado pelo plenário.

Parágrafo 2º - Caso o plenário da Assembleia Geral decida acatar a contestação e impugnar
a eleição, caberá ao Presidente da AEASP, no prazo de 15 (quinze) dias, convocar nova eleição.

Artigo 44 – A posse do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverá
acontecer na primeira quinzena do mês subseqüente ao da realização da Assembléia Geral, conforme
estabelece o Parágrafo 4º do Artigo 43 dos Estatutos Sociais.

Parágrafo único – Em caso de nova eleição, a posse do Conselho Deliberativo, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, também deverá acontecer na primeira quinzena do mês subseqüente
ao da realização da 2ª Assembléia Geral.

Artigo 45 – O presente Regimento Eleitoral foi elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo,
em reunião realizada na sede da AEASP, em 05 de abril de 2018, conforme estabelece
a alínea “o” do Artigo 24 dos Estatutos Sociais.

Artigo 46 – Este Regimento Eleitoral revoga as disposições em contrário, entra em vigor nesta
data e passa a valer também para as eleições futuras, desde que sejam efetuados os ajustes
necessários nas datas contidas nos Artigos 5º, 6º, 7º-§3º, 8º, 13º-§2º e §3º, 16-caput, §6º, §7º
e §8º, 17-§1º e §5º, 23 e 27, e nos ANEXOS I, II e III, respectivamente.

São Paulo / SP, aos 05 de Abril de 2018.

Engº Agrº Angelo Petto Neto
Presidente da AEASP

TERMO DE ANUÊNCIA E FICHA DE INSCRIÇÃO


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Rua 24 de Maio, 104 - 10º Andar - Centro - CEP: 01041-000 - São Paulo - SP

Ficha de inscrição: AQUI

Termo de anuência: AQUI


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