Código Florestal


Publicado no último dia 10 de dezembro pelo Governo do Rio de Janeiro, o Decreto Estadual 44.512 é completo e trata de todos os aspectos necessários para o estado implantar a Lei Federal nº12.651, de 2012, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a Reserva Legal e seus instrumentos de Regularização, o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo e a Reposição Florestal.

O Decreto também rata das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) e Créditos de Reposição Florestal, ambos serão emitidos pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Um ponto importante do Decreto é a possibilidade de uso de contratos particulares de compra e venda de CRAs para entrega futura ainda no processo de regularização da reserva legal.

O modelo do contrato na plataforma BVTrade da BVRio já conta com mais de 1,5 milhão de hectares de CRAFs à venda. Outro destaque é a especificação de áreas prioritárias para a compensação de Reserva Legal, autorizando o uso de CRAs emitidas no Rio de Janeiro para a compensação de reserva legal de imóveis localizados em outros estados no Bioma Mata Atlântica. Com a publicação deste decreto, o estado está totalmente preparado para implantar o Novo Código Florestal Brasileiro.    

Instrumentos econômicos   O Decreto regulamenta as CRAs e os Créditos de Reposição Florestal (CRFs), importantes instrumentos econômicos para a implantação da Lei. As CRAs permitem que imóveis rurais com déficit de Reserva Legal (RL) possam compensá-lo em propriedades no mesmo estado e no mesmo bioma, ao invés de reflorestamento ou recomposição da mata nativa.

Os Créditos de Reposição Florestal, por sua vez, são títulos representativos de vegetação resultante do plantio florestal de espécies nativas, que poderá ser utilizado por quem for obrigado a realizar tais plantios em casos de licenciamento ambiental, o que deverá agilizar os processos e criar oportunidades financeiras, visando impulsionar a atividade de recomposição da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro.