RESOLUÇÃO Nº 373, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. (*)


Aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas "a" e "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento do CONFEA que com esta baixa, assinado pelo Presidente e Secretário.

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 331, de 31 MAR 1989, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, 16 DEZ 1992.

FREDERICO V. M. BUSSINGER
Presidente

ROBERTO PY GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário

Publicada no D.O.U. DE 05 JAN 1993 - Seção I - Pág. 92
(*) Acrescentado os parágrafos 1º e 2º ao art. 22, cap. VII pela Resolução nº 398, de 06/10/95 (D.O.U. 3/11/95 - Seção 1 p. 17.673) – alterada pela Resolução nº 402, de 06/10/95 e os artigos – alterado os artigos 31 e 33, inciso I do Regimento pela Decisão Normativa nº 051, de 09/03/94 Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções

REGIMENTO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE DO CONFEA

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONFEA

Art. 3º - O CONFEA é constituído por um Presidente, por um Conselheiro Federal para cada jurisdição de CREA e por três Conselheiros Federais representando, cada um deles, as áreas de ensino da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, respectivamente.

Art. 4º - Para o exercício do seu papel institucional e das suas ações, a organização do CONFEA compreende uma Estrutura Básica e uma Estrutura Auxiliar.

Art. 5º - A Estrutura Básica do CONFEA compreende o Plenário, as Comissões, o Conselho Diretor e o Comitê de Avaliação e Articulação.

Art. 6º - A Estrutura Auxiliar do CONFEA compreende o conjunto de órgãos responsáveis pela produção dos serviços de apoio técnico e administrativo exigidos pelas ações referidas nos itens I a IV do Parágrafo Único do Art. 2º, e pelo funcionamento dos órgãos da Estrutura Básica.


§ 1º - A Estrutura Auxiliar será dirigida por um Superintendente, indicado pelo Presidente entre os profissionais de nível superior da Estrutura Auxiliar ou fora dela, e homologado pelo Conselho Diretor.

§ 2º - O Superintendente ficará subordinado e sob a supervisão do Conselho Diretor, exercendo suas atribuições em regime de comissionamento, podendo ser demitido da função pelo Presidente ou pelo Conselho Diretor.

§ 3º - A organização e as normas de funcionamento da Estrutura Auxiliar serão estabelecidas em Regulamento próprio, proposto pelo Conselho Diretor e aprovado pelo Plenário.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADES DO CONFEA

Art. 7º - As competências e responsabilidades do CONFEA são as consignadas nos artigos 27, suas alíneas e o parágrafo único do artigo 20; artigo 26 e seus parágrafos; parágrafo único do artigo 41; parágrafo primeiro do artigo 52; parágrafo terceiro do artigo 59; artigo 56 e artigo 70 da Lei nº 5.194/66; Lei nº 4.076/62; Lei nº 5.524/68; Lei nº 6.496/77; Lei nº 6.664/79; Lei nº 6.835/80 e Lei nº 7.410/85 e ainda as seguintes:
I - promover, junto aos poderes públicos e instituições da sociedade civil, estudos e encaminhamento de soluções de problemas relacionados às áreas profissionais sob sua jurisdição;
II - instituir, em caráter permanente ou transitório, grupos, órgãos e comissões necessários ao exercício de sua competência, fixando o número de membros;
III - registrar os projetos, esboços e obras plásticas concernentes às profissões abrangidas pelo Sistema; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
IV - promover a unidade de ação entre os órgãos que integram o Sistema CONFEA/CREAs;
V - elaborar, anualmente, seu orçamento-programa;
VI - organizar, em conjunto com as Entidades representativas das várias profissões a ele integradas, o Congresso Nacional dos Profissionais, que se reunirá trienalmente visando à discussão e à definição de políticas, estratégias, planos e programas de atuação e à maior integração do Sistema CONFEA/CREAs com a sociedade;
VII- conceder Atestados de Serviços Relevantes aos seus Conselheiros federais e de Serviços Meritórios aos Conselheiros Suplentes.

CAPÍTULO IV

DO PLENÁRIO DO CONFEA

Art. 8º - O Plenário do CONFEA é constituído pelos Conselheiros Federais e pelo Presidente.

Parágrafo único - Enquanto vigorarem os dispositivos da Lei Federal nº 5.194/66, o conjunto dos Conselheiros será constituído:
a) pelos 18 (dezoito) Conselheiros previstos no Art. 29 daquela Lei;
b) por tantos Conselheiros quantos forem necessários para complementar o número de jurisdições de CREAs, escolhidos entre as modalidades não contempladas no item anterior;

Art. 9º - Os trabalhos do Plenário são dirigidos por uma Mesa Diretora integrada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por um Secretário.

Parágrafo Único - O Secretário é indicado pelo Presidente, que o escolhe entre os profissionais de nível superior lotados na Estrutura Auxiliar, e homologado pelo Plenário.


Art. 10 - São atribuições do Plenário do CONFEA:
I - regulamentar o exercício das profissões de Engenheiro, de Arquiteto, de Engenheiro Agrônomo e demais profissões sujeitas à fiscalização do Sistema CONFEA/CREAs;
II - expedir Resoluções para regulamentação da Lei, ouvidos os CREAs;
III - expedir Decisões Normativas;
IV - homologar os Atos dos CREAs;
V - analisar e dirimir dúvidas suscitadas pelos CREAs a respeito da aplicação da legislação profissional;
VI - julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos CREAs;
VII - aprovar os Regulamentos do Conselho Diretor, das Comissões e do Plenário do CONFEA;
VIII - homologar a indicação do Presidente para o cargo de Vice-Presidente e eleger os Diretores integrantes do Conselho Diretor, bem como os coordenadores das Comissões;
IX - decidir sobre o número e as funções das Comissões, bem como a distribuição dos Conselheiros nas mesmas;
X - aprovar o Plano Anual de trabalho do CONFEA, encaminhado pelo Conselho Diretor, após análise do Comitê de Avaliação e Articulação;
XI - aprovar o Orçamento - Programa do CONFEA, formulado à luz do Plano Anual de Trabalho pela Comissão competente e analisado pelo Comitê de Avaliação e Articulação; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
XII - aprovar os orçamentos anuais dos CREAs, o orçamento consolidado do CONFEA e o orçamento da MÚTUA, bem como as eventuais reformulações orçamentárias;
XIII - aprovar as prestações de contas relativas às execuções orçamentárias dos CREAs, do CONFEA e da MÚTUA;
XIV - autorizar a transferência de recursos financeiros;
XV - decidir sobre a aquisição ou alienação de imóveis integrantes do patrimônio do CONFEA, dos CREAs e da MÚTUA;
XVI - decidir sobre os assuntos de urgência encaminhados pelo Presidente ou propostos pelos Conselheiros;
XVII - aprovar a Representação do CONFEA em outras organizações e no desempenho de missões específicas;
XVIII- apreciar atos administrativos de competência do Presidente e do Conselho diretor;
XIX - afastar o Presidente pelo voto de, pelo menos, 2/3 dos membros do Plenário, nos casos e na forma prevista em Resolução específica, a ser aprovada por idêntico quorum.
XX - resolver os casos omissos deste Regimento e, onde lhe couber, da legislação em vigor.

CAPÍTULO V

DOS CONSELHEIROS FEDERAIS

Art. 11 - Os Conselheiros, representantes das diversas jurisdições, e seus respectivos suplentes serão eleitos para um mandato de três anos, pelo voto universal direto e secreto dos profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREAs e em dia com o pagamento de suas anuidades.

Art. 12 - Os Conselheiros Federais, representantes das áreas de ensino, e seus respectivos suplentes serão eleitos nacionalmente para um mandato de 03 (três) anos, pelo voto direto e secreto dos docentes integrantes das respectivas áreas, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREAs, em dia com o pagamento de suas anuidades.

Art. 13 - Os Conselheiros tomarão posse perante o Presidente do CONFEA, a partir do primeiro dia útil de janeiro.
Parágrafo único - O Termo de Posse, lavrado em livro especial, é assinado pelo empossado e pelo Presidente.

Art. 14 - É vedado ao Conselheiro do CONFEA e ao seu Suplente acumular as funções de Conselheiro ou Suplente de CREA.

Art. 15 - O Conselheiro poderá licenciar-se mediante justificativa à Presidência.

Art. 16 - O Conselheiro impedido de comparecer a uma sessão deve comunicar esse fato à Presidência, que convocará seu suplente.

Art. 17 - O Conselheiro que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo Suplente.

Art. 18 - O Suplente substituirá o Conselheiro, em caráter eventual ou definitivo e, quando em exercício, terá todos os direitos e deveres do Conselheiro Efetivo. Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 19 - O Conselho Diretor, órgão integrante da Estrutura Básica do CONFEA, é constituído pelo Presidente, que o coordena, pelo Vice-Presidente e por 3 (três) Diretores, especialmente eleitos pelo Plenário dentre os Conselheiros federais.

Art. 20 - São atribuições do Conselho Diretor:
I - definir diretrizes, políticas e supervisionar a administração dos recursos materiais, humanos e financeiros do CONFEA;
II - responsabilizar-se perante o Plenário, as Comissões e o Comitê de Avaliação e Articulação pela produção dos serviços de apoio técnico e administrativo a cargo da Estrutura Auxiliar, necessários ao funcionamento do CONFEA;
III - exercer as atribuições, objeto do item anterior, mediante a formulação, definição, divulgação, acompanhamento e controle de políticas e diretrizes administrativas, econômico- financeiras e de pessoal, a serem adotadas pelos Coordenadores das Comissões e pelo Superintendente;
IV - homologar a indicação do Presidente para preenchimento do cargo de Superintendente e, a partir daí, subordiná-lo e supervisioná-lo;
V - elaborar os Regulamentos do Plenário do CONFEA e o seu próprio, a serem aprovados pelo Plenário;
VI - aprovar o Regulamento da Estrutura Auxiliar do CONFEA, bem como o seu Quadro de Pessoal, seu Plano de Cargos e Salários e seu Regulamento de Pessoal;
VII - aprovar, dando ciência ao Plenário, segundo calendário e procedimentos definidos, o comprometimento dos ativos financeiros do CONFEA para a realização de despesas de custeio e de investimentos, estabelecendo limites operacionais para a realização de despesas pelo Superintendente.


CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES

Art. 21 - As Comissões são órgãos integrantes da Estrutura Básica do CONFEA, instituídas segundo critérios e decisões do Plenário para, em seu nome, desenvolver funções e atividades específicas.

Art. 22 - As Comissões são compostas por, no mínimo, 03 (três) Conselheiros, tendo um Coordenador eleito pelo Plenário do CONFEA e um Coordenador Adjunto eleito dentre os seus membros. (1 )

Parágrafo único - Cada Comissão contará com um Secretário Executivo que será indicado pelo respectivo Coordenador, dentre os profissionais de nível superior da Estrutura Auxiliar, devendo a indicação ser homologada pelo Conselho Diretor.

Art. 23 - São atribuições de cada uma das Comissões:
I - analisar, instruir e emitir parecer em processos que deverão ser submetidos à decisão do Plenário;
II - analisar, instruir, emitir decisão e informar ao Plenário a respeito de processos cuja matéria constitui jurisprudência firmada no CONFEA; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
III - aprofundar a análise, os estudos e as discussões a respeito de assuntos relacionados às funções e atividades especializadas, encaminhando os resultados ao Plenário;
IV - elaborar sua proposta de Plano Anual de Trabalho, a ser submetido ao Comitê de Avaliação e Articulação;
V- promover eventos diretamente relacionados com suas funções e atividades, envolvendo órgãos e instituições internas e externas ao Sistema CONFEA/CREAs;
VI - administrar e prestar contas ao Plenário, através do Conselho Diretor, dos recursos do CONFEA alocados às suas atividades;
VII - propor ao Plenário o Regulamento da Comissão, identificando e especificando suas atribuições, estabelecendo seu funcionamento e seus procedimentos, e definindo as responsabilidades do respectivo Coordenador, Coordenador Adjunto e Secretário Executivo, de acordo com este Regimento.

Art. 24 - São atribuições do Coordenador de Comissão:
I - responsabilizar-se, perante o Plenário, pelo exercício das atribuições específicas da respectiva Comissão;
II - adotar as providências necessárias para que a Comissão tenha permanentemente explicitado seu programa de trabalho, incluindo objetivos, metas, ações, cronograma de execução e recursos necessários;
(1 ) Alterado pelas Resoluções nº 398/95 e 402/95.
III - estabelecer, em função do programa de trabalho, o calendário de reuniões e eventos;
IV - convocar, organizar, coordenar e controlar as sessões de trabalho da Comissão;
V - diligenciar, junto ao Conselho Diretor e ao Superintendente, recursos necessários à execução do Programa de Trabalho da Comissão e ao funcionamento desta;
VI - orientar os trabalhos dos servidores que estejam funcionalmente subordinados a sua Comissão, informando periodicamente ao Superintendente sobre o desempenho dos mesmos.


CAPÍTULO VIII

DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO E ARTICULAÇÃO

Art. 25 - O Comitê de Avaliação e Articulação é órgão integrante da Estrutura Básica do CONFEA, instituído para garantir adequada integração entre Comissões, Conselho Diretor e Estrutura Auxiliar.

Art. 26 - O Comitê de Avaliação e Articulação será constituído pelos membros do Conselho Diretor, pelos Coordenadores das Comissões e pelo Superintendente.

Parágrafo único - O Presidente do CONFEA coordenará os trabalhos do Comitê de Avaliação e Articulação.

Art. 27 - São atribuições do Comitê de Avaliação e Articulação:
I - analisar e pronunciar-se sobre o Plano Anual de Trabalho a ser encaminhado pelo Conselho Diretor ao Plenário; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
II - analisar e pronunciar-se, previamente, sobre o Orçamento-Programa a ser encaminhado pelo Conselho Diretor ao Plenário;
III - analisar, periodicamente, o funcionamento dos órgãos da Estrutura Básica do CONFEA propondo, a cada um deles e ao Plenário, modificações, se necessárias;
IV - tomar conhecimento e avaliar com cada Comissão a execução do respectivo programa de trabalho, procedendo às indicações que harmonizem suas ações com as dos demais órgãos da Estrutura Básica e da Estrutura Auxiliar;
V - propor ao Plenário seu Regulamento.

CAPÍTULO IX

DO PRESIDENTE DO CONFEA

Art. 28 - O Presidente é eleito de acordo com o que determina a Lei nº 8.195/91 e regulamentação específica emitida pelo Plenário, exercendo suas atribuições segundo o que estabelece a Lei nº 5.194/66 e este Regimento.

Parágrafo único - O Presidente toma posse em sessão especialmente convocada para esse fim e assume suas funções a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro.

Art. 29 - São atribuições do Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições previstas em Lei, Resoluções e neste Regimento;
II - dar posse aos Conselheiros e seus Suplentes;
III - convocar e dirigir as sessões do Plenário;
IV - proferir voto de qualidade, em caso de empate no Plenário;
V - assinar, com o Vice-Presidente, as Resoluções, Decisões Normativas e os diplomas conferidos pelo Conselho;
VI - indicar, para homologação do Plenário, o funcionário da Estrutura Auxiliar que deve ocupar o cargo de Secretário da Mesa Diretora;
VII - indicar, para homologação pelo Conselho Diretor, o profissional da Estrutura Auxiliar ou de fora dela que deve ocupar o cargo de Superintendente;
VIII - convocar, presidir e coordenar os trabalhos do Conselho Diretor e do Comitê de Avaliação e Articulação;

IX - representar o CONFEA, em juízo e fora dele, diretamente ou por meio de mandatários com poderes específicos;
X - assinar os convênios e os contratos celebrados pelo CONFEA, após aprovação do Plenário ou do Conselho Diretor, de acordo com as diretrizes e limites financeiros estabelecidos pelo primeiro;
XI - representar o CONFEA, política e administrativamente, podendo exercer esta competência diretamente ou através de delegação específica a Conselheiros;
XII - resolver os casos de urgência, "ad referendum", do Conselho Diretor e do Plenário;
XIII - resolver sobre quaisquer incidentes processuais, submetendo-os à apreciação do colegiado competente;
XIV - propor ao Plenário a abertura de créditos e transferências de recursos orçamentários, após ouvida a Comissão competente e o Conselho Diretor;
XV - suspender as Sessões em caso de perturbação dos trabalhos;
XVI - submeter ao Plenário ou ao Conselho Diretor, atos administrativos de sua competência;
XVII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário;
XVIII- corresponder-se, em nome do CONFEA, com as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como com terceiros; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
XIX - movimentar as contas bancárias, assinando com o Superintendente os cheques, balanços e outros documentos pertinentes;
XX - presidir as reuniões e solenidades do CONFEA;
XXI - suspender, em caso Extraordinário, Decisão do Plenário, nos termos do Art. 56 deste Regimento;
XXII - assinar as Decisões do Plenário.

Art. 30 - O Presidente do CONFEA será substituído, eventual ou temporariamente, pelo Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo Conselheiro mais idoso que voluntariamente aceitar o encargo.

Art. 31 - Ocorrendo vacância da Presidência, haverá nova eleição para preenchimento da vaga, nos termos da Lei nº 8.195/91 e das disposições baixadas pelo Plenário, se o prazo para o término do mandato for superior a 06 (seis) meses.

CAPÍTULO X

DO VICE-PRESIDENTE DO CONFEA

Art. 32 - O Vice-Presidente será indicado pelo Presidente dentre os Conselheiros Federais e homologado pelo Plenário.

Art. 33 - São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos ou em caso de vacância, respeitado o disposto no Art. 31;
II - participar como membro do Conselho Diretor.

CAPÍTULO XI

DO SUPERINTENDENTE DO CONFEA

Art. 34 - O Superintendente será indicado pelo Presidente, e após homologação do Conselho Diretor, nomeado para a missão de dirigir a Estrutura Auxiliar e, sob a supervisão deste Conselho, responsabilizar-se pelos serviços de apoio técnico e administrativo aos Conselheiros e aos órgãos da Estrutura Básica.

Art. 35 - São atribuições do Superintendente:
I - elaborar e propor ao Conselho Diretor o Programa de Trabalho da Estrutura Auxiliar, bem como o orçamento anual correspondente;
II - submeter à aprovação do Conselho Diretor o organograma, as atribuições dos órgãos e os princípios de funcionamento da Estrutura Auxiliar;
III - assistir tecnicamente o Conselho Diretor na elaboração do Regulamento da Estrutura Auxiliar;
IV - submeter à aprovação do Conselho Diretor o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Salários e o Regulamento de Pessoal;
V - submeter ao Conselho Diretor, em periodicidade por ele definida, o programa de gastos da Estrutura Auxiliar e os limites de despesas que poderão ser realizadas diretamente pelo Superintendente;
VI - executar o programa de trabalho da Estrutura Auxiliar dentro do orçamento anual do programa de gastos e dos limites de despesa aprovados pelo Conselho Diretor; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
VII - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros segundo os limites impostos pelo planejamento aprovado;
VIII - responsabilizar-se, perante o Conselho Diretor, pela eficiência e pela qualidade dos serviços técnicos e administrativos que devem ser prestados aos Conselheiros e aos Órgãos da Estrutura Básica;
IX - responsabilizar-se pela administração dos imóveis do CONFEA e demais bens patrimoniais, disciplinando sua utilização e zelando pela sua guarda;
X - responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das normas internas;
XI - movimentar as contas bancárias, assinando com o Presidente cheques, balanços e outros documentos pertinentes.

Art. 36 - As atividades sob a responsabilidade do Superintendente estão sujeitas a auditagens administrativas, técnicas e financeiras.

CAPÍTULO XII

DOS MANDATOS

Art. 37 - O Vice-Presidente, os membros do Conselho Diretor e das Comissões, incluindo seus Coordenadores, serão escolhidos anualmente por ocasião da primeira sessão plenária do ano, e exercerão suas funções até a primeira sessão plenária do ano seguinte, ressalvado o caso de Conselheiros que concluem seu mandato no CONFEA.

Parágrafo único - A escolha dos membros e Coordenadores a que se refere este Artigo será realizada pela maioria simples dos Conselheiros presentes.


Art. 38 - Os Conselheiros membros do Conselho Diretor não poderão exercer a função de Coordenador de Comissão Permanente.

Art. 39 - A posse dos Conselheiros como Vice-Presidente, membros do Conselho Diretor e Coordenadores das Comissões Permanentes será dada pelo Presidente, mediante termo lavrado em livro próprio.

CAPÍTULO XIII


DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 40 - As correspondências, os processos, as proposições, os recursos, as consultas, as reclamações e demais documentos recebidos pelo CONFEA serão protocolados e encaminhados ao Superintendente que os distribui, com instrução inicial, para o Presidente, para os Coordenadores de Comissão ou para os serviços internos da Estrutura Auxiliar, segundo o caso.

Art. 41 - As decisões que dependam do Plenário serão sempre analisadas pelas Comissões ou pelo Conselho Diretor e por eles relatadas, sendo facultado aos Conselheiros, individualmente, o pedido de vista.

Parágrafo único - Nos casos de urgência, o Presidente pode, excepcionalmente, indicar um Conselheiro para relatar o assunto diretamente ao Plenário.

Art. 42 - O CONFEA realizará reuniões, incluindo as Sessões Plenárias, em sua Sede ou em outros locais para onde forem previamente convocadas.

Art. 43 - As Sessões Ordinárias serão realizadas em número e prazo necessário para atender aos assuntos pendentes de solução, observado o calendário anual. Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções

Art. 44 - O CONFEA realizará Sessões Extraordinárias e Especiais, quando convocadas pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) do Plenário, com justificativa e pauta pré-determinada, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da convocação.

Art. 45 - As sessões constarão de:
I - verificação do "quorum";
II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III - expediente;
IV - ordem do dia.

Art. 46 - O "quorum" para instalação e funcionamento das sessões plenárias será correspondente ao número inteiro imediatamente superior à metade da composição do Plenário.

Parágrafo único - O Plenário decidirá por maioria simples, salvo nos casos em que este Regimento exigir diferentemente.

Art. 47 - Qualquer membro do Plenário poderá pedir retificação da ata, fazendo-o por escrito quando da sua discussão.
§ 1º - Sempre que possível, as retificações constarão da mesma ata.
§ 2º - A ata, depois de aprovada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 3º - Das atas das sessões serão publicadas súmulas, contendo resumo das Decisões proferidas e Resoluções adotadas.

Art. 48 - O expediente do CONFEA será apreciado pelo Presidente e levado ao conhecimento do Plenário, com os respectivos destaques.

Art. 49 - Durante o expediente, qualquer Conselheiro poderá usar da palavra pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos.

Art. 50 - A ordem do dia será destinada às deliberações do Plenário e constará de:
I - relato de processo;
II - assuntos de interesse geral.

Art. 51 - A pauta a ser apreciada na ordem do dia das Sessões Ordinárias deverá estar à disposição dos Conselheiros com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

Art. 52 - Iniciada a ordem do dia, serão apresentados os assuntos para conhecimento e deliberação do Plenário, conforme a pauta estabelecida.

§ 1º - O Presidente abrirá a discussão, concedendo a palavra a quem solicitar.

§ 2º - Cada membro do Plenário poderá falar 02 (duas) vezes, pelo tempo de 05 (cinco) minutos, cada vez, sobre a matéria em dabate.

§ 3º - O Relator terá o direito de usar a palavra por uma terceira vez, antes de ser encerrada a discussão.

§ 4º - O membro do Plenário com a palavra poderá conceder apartes, que serão descontados do seu tempo. Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções

§ 5º - Durante a leitura do relatório não será permitido aparte.

§ 6º - Qualquer membro do Plenário poderá pedir "vista" de processos, até em segunda discussão, devolvendo-o na mesma sessão ou na sessão subseqüente, com o voto fundamentado.

Art. 53 - Encerrada a discussão, será procedida à votação.

§ 1º - Apurados os votos proferidos oralmente pelos Conselheiros, o Presidente proclamará o resultado, que constará da ata.

§ 2º - Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 3º - O Conselheiro, quando ocupando a Presidência nas sessões, terá somente o voto de qualidade.

§ 4º - Os Conselheiros que divergirem das decisões do Plenário poderão apresentar, por escrito, Declaração de Voto.

§ 5º - Quando o voto do Relator for vencido, o Presidente designará, quando for o caso, um membro do Plenário para a redação da Decisão.

Art. 54 - Nas questões relativas a atribuição profissional, a decisão do Plenário só será tomada com o mínimo de 2/3 (dois terços) de votos favoráveis do total de seus membros.

Art. 55 - A decisão proferida pelo Plenário será assinada pelo Presidente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 56 - O Presidente poderá suspender, em caso extraordinário, decisão do Plenário.

Parágrafo único - O ato de suspensão vigorará até a realização da Sessão Plenária subseqüente e se, no segundo julgamento, o Plenário mantiver a decisão, por maioria absoluta do Conselho, entrará ela em vigor imediatamente.


Art. 57 - A ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado, aprovado pelo Plenário.

Art. 58 - Das Decisões do Plenário do CONFEA cabe somente um pedido de reconsideração, solicitado pela parte interessada, desde que sejam apresentados novos fatos e argumentos.

CAPÍTULO XIV

DAS DEFINIÇÕES

Art. 59 - São instrumentos administrativos dos procedimentos previstos neste REGIMENTO:
I - ATA é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembléias, sessões ou reuniões do CONFEA e CREAs; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
II - ATESTADO é o documento pelo qual o CONFEA e os CREAs comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes;
III - ATO é a norma expedida pelos CREAs julgada necessária para o cumprimento, em suas jurisdições, da Lei e das Resoluções do CONFEA;
IV - AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os CREAs lavram contra infratores, apresentando, oficialmente, a transgressão de qualquer preceito legal ou regulamentar;
V - CERTIDÃO é o documento que o CONFEA e os CREAs fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos;
VI - CIRCULAR é a determinação, de caráter uniforme, dirigida pela Presidência do CONFEA aos Presidentes dos CREAs e destes às suas Inspetorias;
VII - CONTRATO é o ajuste que o CONFEA e os CREAs firmam com terceiros para a consecução de objetivos e nas condições por eles estabelecidas, mediante remuneração;
VIII - CONVÊNIO é o acordo firmado pelo CONFEA e pelos CREAs com terceiros para realização de objetivos de interesse comum aos partícipes;
IX - DECISÃO é o ato de competência dos Plenários dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos;
X - DECISÃO NORMATIVA é o ato de caráter imperativo, de exclusiva competência do Plenário do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos a serem seguidos pelos CREAs visando à uniformidade de ação;
XI - DECLARAÇÃO DE VOTO é a manifestação escrita e fundamentada de voto divergente, relativa a matéria aprovada em Plenário;
XII - DELIBERAÇÃO é o ato de competência das Comissões do CONFEA sobre assuntos submetidos a sua manifestação;
XIII - DESPACHO é a decisão proferida pela Presidência dos Conselhos nos casos que lhe são submetidos à apreciação;
XIV - DILIGÊNCIA é a fase dos processos em curso nos Conselhos pela qual são mandados apurar os fatos necessários ao seu completo esclarecimento;

XV - EDITAL é o instrumento pelo qual o CONFEA ou os CREAs levam ao conhecimento público convocação ou comunicação a respeito do assunto que nele se contém;
XVI - EMENTA é a parte do preâmbulo da resolução, ato, portaria, parecer ou decisão que sintetiza o contexto, a fim de permitir imediato conhecimento da matéria neles contida;
XVII - INFORMAÇÃO é o instrumento de esclarecimento sobre a matéria constante do processo, mediante indicações, para instruir o parecer ou despacho a ele respeitante;
XVIII - INSTRUÇÃO é a regra ditada pela Presidência dos Conselhos aos seus funcionários ou empregados, mediante indicações a respeito do modo pelo qual devem ser resolvidos os casos correntes;
XIX - MEMORANDO é o documento de circulação interna nos Conselhos, de uso generalizado, responsável pela manutenção dos fluxos informais necessários à agilização dos processos técnicos e administrativos;
XX - ORDEM DE SERVIÇO é o documento dos Conselhos, de competência das chefias técnicas e administrativas, determinando providências necessárias ao desenvolvimento das atividades fim e meio;
XXI - OFÍCIO é a fórmula mediante a qual os Presidentes dos Conselhos se dirigem uns aos outros ou a terceiros sobre assunto de serviço ou interesse dos Conselhos;
XXII - PARECER é a manifestação de opinião de caráter técnico para esclarecer situações, bem como para oferecer soluções adequadas à matéria que lhe serve de objeto;
XXIII - PORTARIA é a determinação ou ordem de competência regimental de Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços; Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções
XXIV - RESOLUÇÃO é o ato normativo de competência exclusiva do Plenário do CONFEA, destinado a explicitar a Lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos;
XXV - VISTA é a faculdade dos Conselheiros Federais e Regionais de tomarem conhecimento de quaisquer das partes dos processos em curso nos Conselhos;
XXVI - VOTO é o ato de pronunciamento de cada um dos Conselheiros em Plenário a respeito de matéria submetida à decisão deste.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60 - As licitações para serviços, obras e compras do CONFEA serão procedidas por Comissão Mista de Conselheiros e funcionários, nomeados pelo Conselho Diretor, que a subordinará.

Art. 61 - As atividades administrativas do CONFEA estarão permanentemente sujeitas à auditoria externa independente, contratada periodicamente através de licitação.

Parágrafo único - A auditoria mencionada no "caput" deste Artigo será exclusivamente subordinada à comissão responsável pela análise de contas.

Art. 62 - O CONFEA estabelecerá normas gerais para os Regimentos dos CREAs.

Art. 63 - Ao CONFEA é vedado manifestar-se em assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 64 - O CONFEA regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através de Resolução específica, a sistemática de renovação de sua composição, de rodízio de modalidades em jurisdições, bem como a participação dos Representantes Estaduais.

Art. 65 - Os membros da Diretoria e Coordenadores de Comissões permanentes, eleitos em 1992, cujos mandatos de Conselheiro não se encerram no presente exercício, desempenharão as funções do Conselho Diretor e do Comitê de Avaliação e Articulação, conjuntamente com o Presidente, previstas neste Regimento, até a primeira Sessão Plenária de 1993.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 66 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, por maioria absoluta de votos.

Art. 67 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO V. M. BUSSINGER
Presidente

ROBERTO PY GOMES DA SILVEIRA
1º Secretário


Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções

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